Direito e Desconto de Impostos na Compra de Veiculo



Tenho percebido muitas dúvidas de muitas amigas sobre os direitos e descontos de impostos na compra de automóveis. As respostas e o passo a passo que encontramos na internet são muito fragmentadas. Por isso pesquisei sobre as maiores dúvidas e tentei juntar aqui um pequeno guia para você que quer saber mais sobre isenção de impostos para pessoas com deficiências físicas e mentais, explicando alguns aspectos e dando dicas para situações específicas. Espero que ajude.

Quem tem direito?

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (Caso de SP). Já o portador de necessidades especiais não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e carro no qual circula fica livre do rodízio municipal.

A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Fique atento, pois o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77.

Caso o deficiente queira vender seu veículo adaptado em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que 3 anos (no caso de ICMS), terá que pagar todos os impostos, coma atualização monetária e acréscimos legais desde a data da aquisição do bem. Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI é menor, o que, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%.

É importante lembrar que caso de fraude, ou seja, utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário ou o autorizado, o portador de deficiência terá que arcar com os tributos dispensados acrescidos de juros e multa.

Etapas para obter isenção de impostos para compra de veículo 0 km para condutor com deficiência física:

1. Carteira Nacional de Habilitação

Para quem vai tirar a primeira habilitação, o portador de deficiência física deve se dirigir a uma autoescola especializada.

Para os que já possuem uma habilitação comum, deve-se renová-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação de carro adaptado ou automático. Importante saber que cada Estado segue uma conduta diferente. Por exemplo: Em SP é necessário que a autoescola sirva de intermediária para essa renovação, já no RJ, vc pode fazer esse passo a passo junto ao Detran sem intermediário.
Portanto, como não sei de que localidade do Brasil é cada leitora deste post, o primeiro passo seria ligar ou procurar uma unidade do Detran de sua cidade e obter as informações com maiores detalhes. 

2. Laudo médico para o condutor

O portador de deficiência física deve obter este documento no Detran (levando o laudo de seu médico pessoal). Nele, o médico irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento constarão o tipo de carro, características e adaptações necessárias.

3. Isenção de IPI e IOF

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

a) Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.

b) Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas pelo Detran

c) Duas cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço (luz ou telefone fixo).

d) Uma cópia simples das duas últimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal.

e) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de Autônomo, empresário e profissional liberal, declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal obtido em uma agencia da Previdência Social. Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher uma declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS.

4. Isenção de ICMS

É necessário apresentar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

a) Requerimento de isenção de ICMS assinado com firma reconhecida, formulários disponíveis no posto fiscal da Secretaria da Fazenda.

b) Laudo médico (Detran) original e carteira de habilitação autenticada pelo Detran.

c) Uma cópia autenticada por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo).

d) Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra.

e) Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (ano vigente).

f) Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento.

5. Isenção de IPVA

A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) deverá ser requerida quando a pessoa com deficiência já estiver com o carro. O veículo zero ou usado deverá estar devidamente documentado em nome da pessoa com deficiência física. É necessário encaminhar os documentos abaixo, no posto fiscal da Secretaria da Fazenda ou na Delegacia da Fazenda.

Documentação Necessária para Veículo 0 Km:

a) Cópia autenticada do CPF,RG do requerente

b) Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados;

c) Cópia autenticada pela DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
d) Cópia da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo (quando for o caso);
e) Declaração do deficiente físico, de que não possui outro veículo com Isenção com firma reconhecida;
f) Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias;
g) Cópia Nota fiscal do Veículo (fabricante) Cópia do Cadastro, 1º emplacamento.

Documento Necessários para Veículos Usados

a) Cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo);
b) Cópia do CRLV (certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
c) Cópia autenticada pelo DETRAN da CNH (carteira Nacional de Habilitação) que conste a aptidão para dirigir veículos adaptados;
d) Cópia autenticada pelo DETRAN do Laudo de Perícia fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo veículo que o deficiente possa conduzir;
f) Assinar pedido de reconhecimento de imunidade, isenção de IPVA em três vias disponível no posto fiscal da Secretaria da Fazenda.

g) Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA. Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando os demais sujeitos ao pagamento normal do tributo.


Isenção de multas referente ao rodízio ( apenas para residentes na cidade de SP)

O portador de deficiência física pode rodar todos os dias com seu veículo, independente da restrição colocada a finais de placas pelo rodízio municipal. Para isso, ele deve cadastrar o veiculo ao órgão competente, evitando que as multas sejam cobradas.



Isenção de IPI - Para não condutor (deficiência física ou visual)

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal:

a) Preencher o kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;

b) Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo;

c) Cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF.

d) 2 vias do Laudo médico conforme modelo específico dado pela receita federal a ser preenchido por médico ou oftalmologista (para casos de deficiência visual) credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência física ou visual.

e) Cópia simples da Ultima declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega. Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF ) ou, se for dependente ,levar declaração do responsável.

f) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar o NIT – número de inscrição do trabalhador)

Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, é necessário preencher declaração de não contribuinte do INSS fornecido pela Receita Federal.

Dica: Algumas concessionárias já tem departamentos especializados de venda de veículos com desconto de IPI e auxiliam junto a receita federal e outros órgãos, desde que você já tenha em mãos os laudos e a CNH especial.



Perguntas:

1) Quais descontos de impostos tenho direito?

Resposta:

. IPI - ICMS - IOF são concedidos apenas para veículos novos (zero km).

. IPVA podem ser solicitados para veículo usados.

. isenção de multas por rodízio (Apenas na cidade de SP.)

1) O veículo pode ser adquirido por financiamento?
Resposta: Pode, entretanto a Receita Federal pede uma comprovação de que o requerente da isenção tenha condições financeiras de adquirir e manter o veículo pretendido, pois caso contrário, ela negará a isenção.

2) Retirei um carro com isenção, em quanto tempo posso comprar outro com as mesmas isenções?
Resposta: Após completar 3 anos da compra do anterior.

3) Qual a taxa estipulada por lei do desconto na compra do veículo?
Resposta: Não há lei ou regra que especificam esses valores que são de acordo com a política do fabricante e podem variar de uma montadora para outra e até mesmo entre concessionárias da mesma marca concedem descontos diferentes, que podem variar entre em descontos de 14% a 35%. Cabe pesquisar bastante antes de decidir qual veículo adquirir.

4) Sou proprietário de um veículo comprado com isenções, preciso de alguma autorização para vender?

Resposta: Não. Você pode vendê-lo normalmente como qualquer outro veículo e pelo preço de mercado.

5) Possuo veículo com isenção de IPI e ICMS, no caso para vende-lo terei que esperar 3 anos?
Resposta: A isenção de IPI são 2 anos e ICMS são 3 anos. Caso você queira vender o veículo em menos de 2 anos no caso do IPI ou menos que 3 anos no casos do ICMS, você terá que pagar todos os impostos, com atualização monetária e acréscimos legais desde a data da isenção (aquisição do veículo).

6) Existe limite de valor do veículo para ter direito aos descontos?

Resposta: O valor atinge o teto de R$ 70.000,00 para se enquadrar no direito a isenção de ICMS. No entanto não existe teto para a isenção de IPI, o que possibilita a compra de um veículo acima desse valor, contudo perde o direito de desconto de ICMS.

Observação:

Todo deficiente físico têm direito à isenção? A resposta é NÃO.
Quem tem Direito?

A legislação é bem clara na citação dos tipos de Deficiências Físicas que se enquadram na lei da Isenção para a PcD (vide Lei 8.989/1995 e Decreto 3.298/1999. Citarei aqui apenas as Deficiências Físicas previstas na lei. Ficarão de fora de nosso exemplo a Deficiência Visual, a Deficiência Mental e o Autismo):

– Paraplegia
– Paraparesia
– Monoplegia
– Monoparesia
– Tetraplegia
– Tetraparesia
– Triplegia
– Triparesia
– Hemiplegia
– Hemiparesia
– Ostomia
– Amputação ou ausência de membro
– Paralisia Cerebral
– Nanismo
– Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Laudo Detran ou SUS? Como preencher o Laudo?

Agora, depois de listadas as deficiências que se enquadram na lei, outro exemplo – esse eu peguei de um panfleto da agência da Receita Federal

1º Uma mulher tem Câncer de Mama. Tem direito à isenção? NÃO, pois o nome Câncer não consta na lei;

2º Uma mulher retirou a mama. Tem direito à isenção? NÃO, pois não possuir a mama é uma deformidade estética;

3º Uma mulher retirou a mama direita e por isso, perde parte dos movimentos do braço direito. Tem direito à isenção? SIM, pois se trata de uma deficiência física adquirida prevista na lei: Monoparesia.

Segundo alguns autores especialistas no assunto, a retirada da mama em decorrência de um Câncer de Mama, gera perda de no mínimo 3% do movimento do braço. A perda desse movimento caracterizará então uma MONOPARESIA.

Portanto, as mulheres que sofreram mastectomia total ou parcial, em virtude de Câncer, podem pleitear o benefício, pois são consideradas incapacitadas para dirigir um veículo comum.

Então, como deveria ser preenchido o Laudo Oficial (Anexo IX)? Exemplo:

Tipo de Deficiência: Monoparesia de membro superior direito.
Deficiência Física [X]
Código Internacional de Doenças: CID-10
Descrição detalhada da deficiência: Em decorrência da retirada da mama direita e anexos, em tratamento de neoplasia.

A pergunta título “Laudo: Perito do Detran ou Médico do SUS?” é para reflexão. A orientação é que se busque um médico que já possua algum conhecimento da lei, pois caso não possua, a Pessoa com Deficiência que teria direito à isenção, não a terá, devido à um Laudo mal confeccionado. Lembre-se sempre que o Auditor da Receita Federal não é médico. Ele não entende da Deficiência. Ele entende da LEI.

No estado de São Paulo, a maioria dos especialistas em isenção, indicam uma clínica credenciada ao Detran, pois os médicos desta clínica (peritos do Detran), acostumados a periciar no primeiro registro ou a alteração de dados da CNH da Pessoa com Deficiência, seriam os profissionais ideais para os laudos de isenção. É muito comum no Estado, a parceria entre essas clínicas e Assessores Documentalistas.

Segue links das fontes











Pesquisando encontrei os links abaixo de Escritórios e Despachantes de várias regiões que prestam serviços para agilizar a compra do automóvel:

Tocantins – Araguaína e Região



Bahia  e Região




São Paulo - Santos





Rio de janeiro


Rio grande do Norte - Natal


Sergipe - Alagoas


Goiás – Brasília e Região


Minas gerais


Curitiba


São Miguel do Oeste - SC


Se houver algum conflito de informações, por favor avisem. Espero com isso ter ajudado de alguma forma.

Grande beijo!

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